A Arsesp publicou novas diretrizes para o pagamento de contas de água e esgoto em atraso no estado de São Paulo. A medida, divulgada no Diário Oficial, estabelece regras mais claras para cobrança, renegociação e parcelamento, com foco na proteção do consumidor.

As mudanças valem para todas as concessionárias reguladas pela agência e buscam evitar o crescimento excessivo das dívidas, além de ampliar as formas de pagamento.

Novas regras limitam juros e encargos

Um dos principais pontos da norma é a definição de limites para cobranças adicionais.

Encargos permitidos

• Multa de até 2% sobre o valor em atraso
• Juros de até 1% ao mês
• Correção monetária pelo IPCA
• Proibição de juros sobre juros

Na prática, isso impede que a dívida aumente de forma desproporcional ao longo do tempo.

Mais transparência na renegociação

A nova regulamentação reforça o direito à informação antes de qualquer acordo.

As concessionárias deverão informar de forma clara:

• Valor total da dívida
• Encargos aplicados
• Número de parcelas
• Valor final a ser pago
• Condições de pagamento

Isso permite que o consumidor tome decisões mais conscientes.

Ampliação das formas de pagamento

Outro destaque é a modernização dos meios de quitação das dívidas.

Agora será possível pagar utilizando:

• Pix
• Cartão de crédito
• Inclusão de parcelas na conta mensal

A medida facilita a organização financeira e amplia o acesso às opções de pagamento.

Direito à antecipação e condições mais justas

A norma também garante benefícios importantes ao consumidor:

• Possibilidade de quitar antecipadamente com redução de juros
• Avaliação da condição socioeconômica do usuário
• Critérios objetivos e não discriminatórios nas negociações

Além disso, todas as políticas de parcelamento deverão ser aprovadas previamente pela Arsesp.

Suspensão de cobrança durante análise

Outro ponto relevante é a proteção durante disputas ou análises.

Enquanto um débito estiver sendo avaliado pela Arsesp:

• Ficam suspensas medidas administrativas de cobrança

Isso garante mais segurança ao consumidor durante o processo.

Participação da sociedade na decisão

A medida foi construída com participação pública. A Arsesp realizou consulta entre os dias 6 e 20 de março de 2026 para receber contribuições da população.

Segundo Diego Domingues, a nova norma representa avanço em transparência e equilíbrio nas cobranças.

Impacto para os consumidores

As novas regras trazem benefícios diretos:

• Dívidas mais controladas
• Maior clareza nas negociações
• Mais opções de pagamento
• Proteção contra abusos

A iniciativa também contribui para manter o acesso regular aos serviços essenciais de água e esgoto.

Com as novas diretrizes, a Arsesp reforça seu papel na defesa do consumidor e moderniza a relação entre usuários e concessionárias. A medida promove mais equilíbrio, transparência e previsibilidade no pagamento de contas em atraso.