A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta às empresas do setor de alimentos sobre o encerramento do período de transição previsto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024. O prazo termina em 1º de setembro, data limite para que fabricantes regularizem produtos registrados e realizem notificações obrigatórias conforme a nova regulamentação.

Segundo a Anvisa, o descumprimento das exigências poderá resultar no cancelamento do registro dos produtos.

Adequação de produtos registrados

Até 1º de setembro, as empresas devem solicitar a adequação dos produtos registrados pertencentes às categorias previstas no Anexo I da Instrução Normativa (IN) 281/2024.

O procedimento deve ser realizado por meio de uma petição específica de pós-registro, conforme determina o artigo 30 da RDC 843/2024.

A Anvisa alerta que a não apresentação da solicitação dentro do prazo acarretará o cancelamento do registro sanitário.

Prazo também vale para suplementos alimentares

A mesma data marca o fim do período de transição previsto na RDC 990/2025 para a notificação de:

• suplementos alimentares;
• alimentos destinados ao controle de peso;

que já haviam comunicado o início de fabricação ou importação antes da entrada em vigor da RDC 843/2024.

Produtos já fabricados continuam podendo ser comercializados

A Anvisa esclarece que o fim do prazo não torna automaticamente irregulares os produtos que ainda não apresentam o número de notificação no rótulo.

Pelas regras de transição:

• alimentos produzidos antes da notificação poderão permanecer no mercado até o vencimento de sua validade;
• embalagens impressas antes da regularização poderão continuar sendo utilizadas por até 180 dias após a notificação do produto, exclusivamente para esgotamento do estoque de embalagens.

Nesses casos, o produto precisa estar devidamente regularizado e não pode sofrer alterações de composição ou rotulagem. A única exceção permitida é a ausência da informação "Alimento notificado na Anvisa" acompanhada do número do processo.

Essas disposições foram incorporadas à RDC 843/2024 por meio da RDC 983/2025.

Anvisa recomenda antecipação dos protocolos

Para evitar problemas regulatórios, a Agência orienta que as empresas realizem o quanto antes:

• verificação do enquadramento regulatório;
• revisão da documentação técnica;
• conferência da composição dos produtos;
• atualização da rotulagem;
• rastreabilidade dos lotes;
• protocolo dos pedidos dentro do prazo estabelecido.

Novo modelo baseado em risco sanitário

A RDC 843/2024 e a IN 281/2024 implantaram um novo modelo de regularização sanitária baseado na classificação de risco dos alimentos.

O sistema estabelece diferentes formas de regularização, que incluem:

• registro sanitário;
• notificação à Anvisa;
• comunicação às autoridades sanitárias locais.

A medida busca tornar o processo mais eficiente e direcionar o controle sanitário conforme o risco apresentado por cada categoria de alimento.