Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia, realizada em 24 de fevereiro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 53/2025, de autoria do vereado Clodoaldo Santos da Silva. O documento solicita informações ao Executivo Municipal sobre a concessão do Benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto no município, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898/2024.
A Tarifa Social de Água e Esgoto foi instituída pelo Governo Federal em junho de 2024 e garante um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo para famílias de baixa renda. O benefício é destinado às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como às famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de prover o próprio sustento.
De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Hortolândia conta atualmente com 15.513 famílias cadastradas no CadÚnico e com renda de até meio salário mínimo. Considerando a relevância desse programa para a população vulnerável, o vereador Clodoaldo solicita esclarecimentos sobre a implantação e o alcance do benefício na cidade.
No requerimento, são apresentados os seguintes questionamentos ao Executivo Municipal:
Qual o atual número de imóveis que estão sendo beneficiados pela Tarifa Social de Água e Esgoto em Hortolândia?
As famílias que têm direito ao benefício estão sendo automaticamente incluídas pela empresa de abastecimento, conforme previsto na Lei nº 14.898/2024? Caso negativo, justificar.
Como é realizada a divulgação da Tarifa Social de Água e Esgoto aos munícipes cadastrados no CadÚnico?
Existe também algum trabalho de divulgação desse direito para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e possuem membros com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de prover o próprio sustento?
Com essa iniciativa, Clodoaldo busca garantir que os benefícios sociais sejam devidamente concedidos e divulgados. A resposta do Executivo será fundamental para avaliar a efetividade da implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no município.