A Prefeitura de Hortolândia rescindiu o contrato firmado com o Banco Master para a operação de empréstimos consignados destinados aos servidores públicos municipais. A medida foi oficializada por meio do Termo de Rescisão nº 195/2026, assinado em 3 de junho deste ano.
De acordo com o extrato publicado pela administração municipal, a rescisão foi motivada pela liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central do Brasil em 18 de novembro de 2025.
O documento informa que a decisão tem como fundamento o artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, além da cláusula quinta do contrato original firmado entre o município e a instituição financeira.
Contrato previa empréstimo consignado para servidores
O contrato foi assinado em 24 de maio de 2024 e tinha validade de 24 meses.
O objetivo do acordo era permitir a consignação em folha de pagamento das parcelas de empréstimos pessoais contratados pelos servidores municipais junto ao Banco Master.
Na prática, a Prefeitura realizava os descontos diretamente nos salários dos servidores que aderiram à modalidade de crédito, efetuando posteriormente o repasse dos valores à instituição financeira.
O convênio seguia as regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.339/2003, pela Lei Municipal nº 1.358/2004 e pelo Decreto Municipal nº 2.230/2010.
Prefeitura diz que liquidação não afetou operações do contrato
Embora o termo de rescisão cite que a liquidação extrajudicial impede a continuidade da prestação dos serviços, a Prefeitura de Hortolândia informou que a medida decretada pelo Banco Central não afetou as operações relacionadas ao contrato.
A administração municipal não detalhou quais procedimentos serão adotados em relação aos contratos de empréstimo já existentes entre servidores e a instituição financeira, mas ressaltou que a liquidação não trouxe impactos operacionais ao convênio até a formalização da rescisão.
O que é liquidação extrajudicial
A liquidação extrajudicial é um procedimento aplicado pelo Banco Central quando uma instituição financeira deixa de reunir condições para continuar suas atividades normalmente. No caso do Banco Master, a liquidação foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Nessa situação, a instituição passa a ser administrada por um liquidante responsável por conduzir o encerramento das operações e a administração dos ativos e passivos da empresa, conforme as normas do sistema financeiro nacional.
Convênio deixa de vigorar em Hortolândia
Com a assinatura do termo de rescisão, o convênio que permitia os descontos em folha de pagamento para empréstimos contratados junto ao Banco Master deixa oficialmente de vigorar no município.
A medida encerra a parceria firmada entre a Prefeitura de Hortolândia e a instituição financeira em maio de 2024.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
Por que a Prefeitura de Hortolândia rescindiu o contrato com o Banco Master?
A rescisão ocorreu após a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2025.
Qual era a finalidade do contrato?
O convênio permitia o desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimos consignados contratados pelos servidores municipais.
Quando o contrato foi assinado?
O contrato entre a Prefeitura de Hortolândia e o Banco Master foi assinado em 24 de maio de 2024.
A liquidação do Banco Master afetou os servidores municipais?
Segundo a Prefeitura de Hortolândia, a liquidação da instituição financeira não afetou as operações relacionadas ao contrato.