Como vimos AQUI, a cidade de Hortolândia dará reembolso no licenciamento do veículo. O incentivo valerá de janeiro de 2024 a dezembro de 2025 e para ter direito, o proprietário precisará seguir o passo a passo que veremos abaixo!
Passo a passo para conseguir o reembolso no licenciamento do veículo em Hortolândia
Primeiramente, terá que protocolar, dentro do prazo de vigência desta Lei Complementar 136, de 14/12/2023, requerimento na Prefeitura, junto ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no subsolo do Paço Municipal, no Remanso Campineiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, comprovando:
- a propriedade do veículo automotor;
- no caso de transferência para o Município de Hortolândia, que o veículo automotor transferido encontrava-se anteriormente licenciado em município diverso;
- a regularidade quanto ao pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o Município de Hortolândia.
Confira os que não terão direito ao reembolso
A campanha de “cashback” deixa de fora algumas categorias, como:
- veículos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Hortolândia, que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas;
- veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;
- veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, previstas na legislação do Estado de São Paulo;
- veículos com idade superior a 10 anos de fabricação.