Os moradores de Hortolândia que desejam solicitar a isenção do IPTU para o ano de 2026 têm até o próximo dia 31 de outubro para protocolar o pedido. De acordo com a Secretaria de Finanças, o requerimento deve ser feito presencialmente na Praça de Atendimento do Paço Municipal “Palácio dos Migrantes”, localizada no Jardim Metropolitan, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Quem perder o prazo somente poderá solicitar o benefício para 2027 após o recebimento do carnê do ano seguinte.
O Código Tributário Municipal prevê nove categorias passíveis de isenção, cada uma com critérios específicos. Entre as mais comuns estão a categoria para aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS/BPC, que exige que o valor do benefício não ultrapasse 35% do teto do INSS e que a renda familiar seja de até três salários-mínimos e meio. Outras duas categorias frequentes são a de “Pessoa Carente de Recursos Financeiros” e a de “Pessoas com comorbidade”.
Um avanço significativo estabelecido pela Lei Complementar 132/2023 foi a implementação da isenção automática para três dessas categorias. Aposentados, pensionistas, pessoas carentes e pessoas com comorbidades, uma vez aprovados na primeira solicitação, não precisam mais renovar o pedido anualmente. A isenção permanece válida automaticamente até o falecimento do contribuinte, medida que visa trazer comodidade aos cidadãos e reduzir a superlotação no atendimento presencial.
Os interessados em solicitar o benefício devem consultar no portal da Prefeitura a lista completa de categorias e os documentos necessários para cada caso. A medida busca garantir o direito à isenção para quem realmente precisa, assegurando alívio tributário para as famílias de baixa renda e grupos vulneráveis do município.