Um ofício tenta agilizar a instalação da Comarca de Hortolândia, o documento foi entregue na última quinta-feira (05 de março) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Chico Sardelli (PV), pelo vereador de Hortolândia Adaílton Sá (PV).
Hortolândia completa em 2015 24 anos de sua Emancipação, e até hoje é apenas um Foro Distrital, sendo ligada a Comarca de Sumaré. Por ainda ser um Foro Distrital não há na cidade um Cartório de Registro de Imóveis, o que leva os moradores a usar o Cartório de Sumaré. O ofício apresentado pelo vereador Adaílton pede que o presidente da Assembleia “não meça esforços no sentido de instalação” da Comarca na cidade, assim como ele fez com a instalação do Corpo de Bombeiros, que aconteceu no começo de fevereiro.
O que é Comarca
No Brasil o termo comarca é usado para indicar uma região de atuação de determinado juiz ou de juizado de primeira instância. Um estado é dividido em várias comarcas e sua aplicação é basicamente de organização jurídica-administrativa.
Para a existência de uma comarca em qualquer cidade ou região do Brasil é necessário se atender alguns requisitos quanto ao número de habitante e também de eleitores, ainda a receita tributária, o movimento forense e a extensão que o município possui. E as exigências principais e fundamentais são:
- população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores;
- movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais;
- receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário-mínimo vigente na capital do estado.