A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 188/2024, que regulamenta os Conselhos Escolares e os Fóruns Escolares nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. A medida, de autoria do Poder Executivo, representa um passo significativo na implementação de uma gestão democrática e participativa, em alinhamento com as diretrizes nacionais da educação.
O Papel Fundamental dos Conselhos Escolares
Os Conselhos Escolares são instâncias essenciais na gestão das escolas municipais, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras. Suas principais atribuições incluem:
- Planejamento estratégico: Deliberação sobre o uso de recursos, definição do Projeto Político-Pedagógico (PPP), planejamento do Calendário Escolar e do Plano de Trabalho.
- Gestão financeira: Aprovação de planos de aplicação de recursos, promovendo maior transparência e eficiência.
- Engajamento da comunidade: Envolvimento ativo de pais, alunos e demais integrantes da comunidade escolar nos processos decisórios.
Fóruns Escolares: Espaços de Reflexão e Troca
Os Fóruns Escolares complementam o trabalho dos Conselhos, servindo como plataformas de debate coletivo e integração de práticas educacionais. Essas reuniões têm como objetivo:
- Alinhamento de estratégias: Unificação de políticas entre as escolas municipais.
- Monitoramento contínuo: Avaliação das diretrizes educacionais e acompanhamento de resultados para melhoria da qualidade de ensino.
Alinhamento às Diretrizes Nacionais
A regulamentação atende à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 – e à atualização promovida pela Lei nº 14.644/2023, que reforça a obrigatoriedade dos Conselhos Escolares como pilares fundamentais na gestão educacional.
Com isso, a Rede Municipal de Ensino de Hortolândia substitui a antiga Lei nº 1.648/2006 por uma nova estrutura normativa, reduzindo o número de membros nos Conselhos para garantir agilidade e eficácia nas decisões.
Benefícios Esperados
A implementação do Projeto de Lei 188/2024 trará impactos positivos para a comunidade escolar, incluindo:
- Gestão participativa: Pais, alunos, professores e a comunidade terão voz ativa na administração das escolas.
- Qualidade educacional: Decisões mais alinhadas às necessidades reais das unidades de ensino.
- Fortalecimento das políticas públicas: Transparência e eficácia no cumprimento das diretrizes educacionais.
Compromisso com uma Educação de Qualidade
Com a aprovação do Projeto de Lei 188/2024, Hortolândia reafirma sua dedicação a uma educação inclusiva e democrática, promovendo um ambiente escolar transparente e participativo. A iniciativa promete transformar a gestão das escolas municipais, fortalecendo a parceria entre a comunidade e o poder público.