Termina amanhã (31) o prazo para adesão à campanha “Emplaca Hortolândia”, que incentiva o licenciamento e a transferência de veículos para o município. A ação prevê a devolução de valores entre R$ 340,00 e R$ 748,00 aos participantes, como forma de estimular a regularização dos automóveis na cidade.
De acordo com a Secretaria de Finanças, cerca de 270 participantes, entre pessoas físicas e jurídicas, já foram beneficiados pela campanha. Até hoje (30), 394 contribuintes haviam se inscrito, sendo que 268 tiveram os pedidos aprovados e garantiram o direito ao cashback. Outros 83 foram indeferidos, enquanto 43 seguem com pendências por falta de documentação.
Detalhes do Emplaca Hortolândia
Os proprietários com inscrições incompletas foram notificados e devem procurar a Prefeitura para regularizar a situação e não perder o benefício. A administração municipal reforça a importância de apresentar todos os documentos exigidos dentro do prazo para validação do pedido.
Segundo informações, a campanha não gera impacto negativo aos cofres públicos. Isso porque, embora o IPVA seja um imposto estadual, metade da arrecadação é repassada aos municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Regulamentada pela Lei Complementar 136/23, a iniciativa busca ampliar a arrecadação local e fortalecer investimentos em políticas públicas.
Confira o passo a passo para fazer a adesão ao “Emplaca Hortolândia”:
- No Portal “Fácil Hortolândia”, clique em “Solicitação de Processos” e, em seguida, em “Novo Processo”.
- Logo em seguida, selecione a categoria “Ressarcimento” e clique em “Continuar”.
- No requerimento, é necessário comprovar a propriedade do veículo, assim como a comprovação de que o veículo se encontrava anteriormente licenciado em outro município.
- Para receber o ressarcimento, é necessário ainda comprovar a regularidade do pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o município de Hortolândia.