O Projeto de Lei 19/2026 está em tramitação na Câmara Municipal de Hortolândia e ainda não foi transformado em lei. A proposta reconhece a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Hortolândia.
A matéria é de autoria do vereador Edivaldo Sousa Araújo. O texto foi apresentado em 6 de fevereiro de 2026, protocolado sob o número 864/2026, e segue em regime de tramitação ordinário.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei 19/2026 está na Comissão de Justiça e Redação
De acordo com o andamento legislativo registrado em 10 de fevereiro de 2026, às 16h41, a situação da matéria é “Parecer Comissões Permanentes”, com prazo até 7 de março de 2026.
Conforme certificação com base no Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara, o presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o vereador Paulo Pereira Filho como relator da propositura.
O relator tem prazo de 25 dias, contados a partir do dia subsequente à designação, para apresentar relatório, conforme o §3º do Artigo 103 do Regimento Interno.
Essa etapa é obrigatória antes que o projeto possa avançar para outras fases da tramitação legislativa.
O que propõe o Projeto de Lei 19/2026
O Projeto de Lei 19/2026 reconhece a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Hortolândia, em razão de sua relevância histórica, social, cultural e comunitária.
O texto define como Cultura Evangélica o conjunto de manifestações religiosas, culturais, musicais e sociais desenvolvidas por igrejas e organizações evangélicas que contribuem para a promoção de valores como solidariedade, cidadania, fortalecimento familiar e respeito ao próximo.
Na justificativa apresentada, o autor afirma que a proposta tem como objetivo valorizar a contribuição histórica e social das manifestações evangélicas para a formação da cidade.
O documento também informa que a iniciativa foi inspirada na Lei nº 2.780/2025 do município de Rio Piracicaba.
Outro ponto destacado é o respeito ao princípio constitucional do Estado Laico. Segundo a justificativa, o reconhecimento não impõe crenças nem estabelece obrigações religiosas, limitando-se ao reconhecimento cultural de uma expressão presente na vida de milhares de cidadãos hortolandenses.
O que significa estar “em tramitação”
Quando um projeto está em tramitação, significa que ele ainda está sendo analisado pelas comissões da Câmara e não tem força de lei.
Na Comissão de Justiça e Redação, são avaliados aspectos como constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do texto.
Somente após parecer favorável da comissão é que o projeto pode seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, ainda precisa ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. A lei só passa a valer após sanção e publicação oficial.
Próximos passos do Projeto de Lei 19/2026
O próximo passo é a apresentação do relatório pelo relator designado.
Após essa fase, o projeto poderá:
• Receber parecer favorável e seguir para votação
• Receber parecer contrário
• Sofrer emendas
• Ser arquivado
O prazo atual para manifestação da comissão vai até 7 de março de 2026.
FAQ sobre o Projeto de Lei 19/2026
O Projeto de Lei 19/2026 já é lei?
Não. Ele está em tramitação na Comissão de Justiça e Redação e ainda não foi votado em plenário.
Quem é o autor da proposta?
O projeto é de autoria do vereador Edivaldo Sousa Araújo.
Quem é o relator do projeto?
O vereador Paulo Pereira Filho foi designado relator na Comissão de Justiça e Redação.