Transferência de Veículos em Hortolândia: com o início de um novo ano, proprietários de veículos automotores já se organizam para o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). Em Hortolândia, a Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos é uma oportunidade para moradores receberem ressarcimento total ou parcial de despesas relacionadas à regularização dos veículos no município.
Como Funciona a Campanha?
Regulamentada pela Lei Complementar 136/2023, a campanha oferece cashback (ressarcimento) aos proprietários de veículos novos ou usados que transferirem o licenciamento para Hortolândia. Os valores variam conforme o valor venal do veículo:
- Acima de R$ 80.001,00: R$ 748,00
- Entre R$ 55.001,00 e R$ 80.000,00: R$ 544,00
- Entre R$ 34.000,00 e R$ 55.000,00: R$ 340,00
Como Participar?
Os interessados devem protocolar um requerimento no Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Palácio dos Migrantes, até dezembro de 2025. Documentos necessários:
- Comprovação da propriedade do veículo.
- Comprovante de pagamento do IPVA.
- Evidência de que o veículo foi transferido de outro município, se aplicável.
Benefícios da Campanha
De acordo com o secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, a campanha traz ganhos significativos ao município, como o aumento da arrecadação do IPVA, que contribui para o financiamento de políticas públicas nas áreas de Educação (25%) e Saúde (15%), além de não gerar ônus financeiro ao orçamento municipal.
Categorias Não Contempladas
Certos veículos estão excluídos da campanha, incluindo:
- Veículos utilizados para transporte de pessoas ou cargas.
- Propriedades de órgãos públicos e entidades jurídicas de direito público.
- Veículos isentos, imunes ou não sujeitos ao IPVA.
- Veículos com mais de 10 anos de fabricação.
A campanha reflete um compromisso com o desenvolvimento da cidade, promovendo cidadania e incentivando o licenciamento local de veículos.