A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o Requerimento nº 315/2025, de autoria do vereador Aldemir Clemente da Silva (PODE). A proposta trata da atuação de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados no atendimento de crianças atípicas ou com deficiência matriculadas na rede pública de ensino do município.
Direito garantido por lei
O documento reforça que a legislação brasileira assegura às crianças com deficiência o direito à matrícula em escolas regulares, com o devido acompanhamento de profissionais especializados, quando necessário.
Entre as normas que garantem esse direito estão:
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
- Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996).
Essas legislações preveem tanto adaptações pedagógicas quanto a presença de profissionais de apoio escolar para auxiliar em tarefas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção.
Pedido de informações à Prefeitura
O requerimento aprovado solicita que a Prefeitura de Hortolândia informe:
- o número de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculados na rede municipal;
- a quantidade de profissionais de apoio e acompanhantes especializados atualmente em exercício nas escolas.
Educação inclusiva em foco
Com essa iniciativa, o Legislativo municipal reforça a importância de políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva e acessível, criando condições adequadas para o desenvolvimento integral das crianças e garantindo que todas tenham a oportunidade de aprender em um ambiente acolhedor.