Eventos culturais: a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na sessão desta segunda-feira (15/09), o Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.207/2023 sobre o recebimento de patrocínios em eventos culturais do município. A matéria segue agora para a sanção do prefeito José Nazareno Zezé Gomes.
O que muda na lei
O projeto aprovado atualiza a legislação municipal para adequá-la às diretrizes da Lei Federal nº 14.903/2024, conhecida como Marco Regulatório de Fomento.
Com a alteração, os patrocínios passam a abranger não apenas recursos financeiros, mas também:
- fornecimento de bens ou serviços;
- financiamento de premiações culturais;
- realização de obras destinadas ao patrimônio cultural;
- outras contribuições compatíveis com as políticas culturais do município.
Além disso, os acordos deverão ser firmados com mínimo de 15 dias de antecedência em relação à realização dos eventos, estabelecendo com clareza as obrigações de patrocinadores e agentes culturais.
Impacto para a cultura local
De acordo com a justificativa do Executivo, a mudança busca ampliar a capacidade técnica e estrutural dos eventos, garantindo mais qualidade, conforto e segurança para o público. Outro objetivo é reduzir custos e estimular a participação da sociedade civil, artistas, comerciantes, empresários e apoiadores da cultura local.
“A atualização assegurará o controle eficiente dos recursos envolvidos, fomentando o engajamento de toda a sociedade nas produções culturais”, destaca a mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara.
Cultura como política pública
Com a aprovação, o Legislativo reforça seu papel de incentivar a democratização do acesso à cultura, fortalecendo a parceria entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento cultural e social de Hortolândia.