A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 184/2025, que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida busca oferecer condições mais justas para que contribuintes regularizem seus débitos sem comprometer o patrimônio familiar.
Como vai funcionar o parcelamento do ISSQN
De acordo com o projeto aprovado pelos vereadores, os valores poderão ser parcelados em até 60 vezes mensais e consecutivas. Quem optar pela quitação integral antecipada terá direito a 10% de desconto.
A proposta tem como foco principal os débitos decorrentes da diferença de área construída identificada no levantamento aerofotogramétrico realizado pela Administração Tributária em 2021.
Justiça fiscal e anistia de débitos antigos
Além do parcelamento, o projeto prevê remissão de débitos e anistia de penalidades para obras concluídas há mais de cinco anos. A medida busca dar maior justiça fiscal aos moradores e evitar o acúmulo de dívidas que muitas vezes se tornam impagáveis.
Compromisso da Câmara com a população
Para a Câmara Municipal, a aprovação representa o compromisso do Legislativo em buscar soluções que facilitem a regularização fiscal e ao mesmo tempo evitem prejuízos patrimoniais aos cidadãos.
A nova lei terá validade até julho de 2026, garantindo um prazo adequado para que os contribuintes possam aderir ao programa e manter suas obrigações em dia.