A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, em segunda votação, durante a 22ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/06), o Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A aprovação marca o encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre deste ano.
A LDO é uma peça essencial no ciclo orçamentário do município, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer diretrizes para o equilíbrio fiscal e o uso responsável dos recursos públicos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, assistência social, entre outras.
Previsão de orçamento para 2026: R$ 1,5 bilhão
De acordo com o projeto aprovado, a estimativa preliminar de receita para 2026 é de R$ 1,5 bilhão. Esse valor servirá como base para a construção da LOA, que será debatida e votada no segundo semestre, com os valores consolidados.
A LDO também determina regras para execução orçamentária, define limites de gastos com pessoal, parâmetros para transferências voluntárias e operações de crédito, além de priorizar investimentos em áreas sociais.
Atuação com responsabilidade fiscal e transparência
A proposta cumpre as exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Orgânica do Município. A aprovação da LDO 2026 garante que o planejamento da gestão pública municipal siga princípios de transparência, responsabilidade e eficiência na aplicação dos recursos.
As atividades legislativas da Câmara Municipal serão retomadas no segundo semestre com a análise da proposta da LOA 2026, que irá detalhar os recursos definitivos a serem aplicados no próximo ano.