Na 24ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (11/08), a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
Com essa nova ferramenta, a Secretaria Municipal de Finanças poderá se comunicar diretamente com contribuintes e empresas pela internet, de forma rápida, segura e sem burocracia, dispensando o envio de cartas físicas ou publicações no Diário Oficial.
O sistema reunirá avisos, notificações e comunicados importantes sobre tributos municipais em um único endereço eletrônico, protegido por senha ou certificado digital.
Quem será obrigado a usar o DEC?
O uso do Domicílio Eletrônico será obrigatório para:
- Autônomos
- Empresas
- Condomínios
- Concessionários e permissionários de serviços públicos
Representantes legais também poderão receber as comunicações, desde que estejam devidamente cadastrados.
Objetivos e benefícios do DEC
Segundo a Prefeitura, a medida visa:
- Agilizar o atendimento e a comunicação
- Reduzir custos operacionais
- Garantir mais transparência aos processos
- Acompanhar práticas modernas já adotadas por outras cidades e órgãos públicos
O projeto foi aprovado em regime de urgência, permitindo que o sistema seja implementado rapidamente e contribua para uma gestão tributária mais eficiente.