Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de novembro, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, que autoriza a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). O objetivo é apurar possíveis irregularidades relacionadas ao processo licitatório envolvendo a Prefeitura de Hortolândia e a empresa Life Tecnologia Educacional.
Segundo o texto aprovado, a comissão terá prazo inicial de 90 dias para os trabalhos de investigação, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.
Composição da comissão seguirá proporcionalidade partidária
A CEI será formada por quatro vereadores, indicados pelas bancadas partidárias da Câmara. Após a publicação do decreto, cada bancada deverá se reunir para apresentar os nomes dos parlamentares que irão integrar o grupo, respeitando a proporcionalidade definida pelo Regimento Interno.
A medida segue as prerrogativas legais do Legislativo municipal e está amparada tanto no Regimento Interno quanto na Lei Orgânica do Município, que garantem o papel fiscalizador da Casa de Leis.
CEI busca garantir transparência e fiscalização
A Câmara destacou que a criação da CEI tem caráter técnico, com foco em assegurar a transparência do processo e oferecer esclarecimentos à população. A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a fiscalização dos atos da administração pública e a proteção do interesse coletivo.
Perguntas e Respostas sobre a CEI aprovada pela Câmara de Hortolândia
O que é a CEI aprovada pela Câmara?
É uma Comissão Especial de Inquérito destinada a investigar possíveis irregularidades em uma licitação da Prefeitura.
Quem será investigado?
O processo licitatório envolvendo a Prefeitura de Hortolândia e a empresa Life Tecnologia Educacional.
Quantos vereadores farão parte da comissão?
Quatro vereadores, indicados pelas bancadas partidárias.
Qual é o prazo de duração da CEI?
O prazo inicial é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Por que a CEI foi criada?
Para garantir transparência e fiscalização sobre o processo licitatório mencionado.
A decisão tem finalidade política?
A Câmara afirma que a medida tem caráter técnico, seguindo normas legais e institucionais.