A nova legislação que trata do uso de banheiros públicos em áreas de concessão foi aprovada na Câmara Municipal de Hortolândia e estabelece regras para a visibilidade desses espaços. O Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Régis da Serralheria, determina que todos os permissionários que utilizam áreas públicas para fins comerciais deverão informar, de forma visível, que disponibilizam banheiros para o público em geral.
O que muda com a nova lei?
A principal mudança é a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas nos estabelecimentos comerciais localizados em espaços públicos, como praças, parques e jardins. Os avisos devem conter os dizeres:
“ESTE ESTABELECIMENTO DISPONIBILIZA BANHEIROS PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL”.
Esses cartazes devem medir, no mínimo, 50 cm de comprimento por 40 cm de largura e estar instalados em locais de fácil visualização para a população.
Onde a lei se aplica?
A nova norma atinge diretamente permissionários que exploram atividades comerciais em áreas públicas, como:
- Quiosques e lanchonetes em praças e parques;
- Espaços de alimentação temporária durante eventos;
- Concessões comerciais em áreas de lazer públicas.
O objetivo é garantir dignidade e acesso a instalações sanitárias adequadas para todos os frequentadores desses espaços, independentemente de consumirem ou não nos estabelecimentos.
Penalidades para quem descumprir
O texto aprovado na sessão ordinária do dia 26 de maio prevê advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento como penalidades para quem não cumprir a lei. Em caso de reincidência, as multas poderão ser dobradas e o alvará poderá ser suspenso por até 180 dias.
Contexto da legislação
A medida reforça o que já estava previsto na Lei Municipal nº 3.774/2020, que obriga a manutenção de banheiros públicos por parte dos permissionários como condição para o uso de áreas públicas. Com a nova lei, a visibilidade desse direito é ampliada, garantindo que a população tenha clareza sobre o acesso aos banheiros.
Segundo o vereador Régis da Serralheria, “muita gente ainda desconhece que esses espaços devem oferecer banheiros ao público. Essa lei vem para dar visibilidade a um direito que já existe e que precisa ser respeitado para garantir mais dignidade a todos que frequentam nossas praças e parques”.
O projeto ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Benefícios da nova regra
- Transparência e acesso à informação: deixa claro que o banheiro está disponível.
- Redução de constrangimentos: evita que cidadãos sejam barrados ou se sintam obrigados a consumir para usar o banheiro.
- Melhoria na higiene e bem-estar urbano: estimula o uso correto das instalações públicas.
FAQ — Perguntas Frequentes
Quem é obrigado a instalar os cartazes sobre os banheiros públicos?
Todos os permissionários que utilizam áreas públicas para comércio em Hortolândia.
Preciso consumir no local para usar o banheiro?
Não. A nova lei garante o uso do banheiro mesmo sem consumo.
E se o local não tiver cartaz?
Pode ser denunciado e estará sujeito a advertência, multa e até suspensão do alvará.