Brasil

Câmara aprova Lei Joca, com novas regras para PETS em aviões

Lei Joca

A chamada Lei Joca foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tem este nome em homenagem ao cachorro que faleceu após ser levado para outro destino pela Gol. Com isso, as companhias aéreas deverão oferecer serviço de rastreamento de animais de estimação durante viagens com seus tutores.

Agora, é necessário ser votada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

Mais detalhes sobre a Lei Joca

A medida estabelece apenas a oferta do serviço, ou seja, há possibilidade deste rastreamento ser cobrado. Ao mesmo tempo, as empresas precisarão disponibilizar o rastreamento dos animais durante toda a viagem, até o momento da entrega ao tutor, exceto por restrições técnicas que impeçam o serviço.

A proposta menciona que os animais devem ser transportados dentro da cabine da aeronave, sem especificar limites de tamanho ou peso do animal e, por fim, as empresas aéreas podem se recusar a transportar animais de estimação em casos de risco à saúde, segurança ou restrições operacionais.

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