A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite desta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade instalados nas rodovias federais. Os equipamentos haviam parado de operar por falta de recursos destinados à manutenção. A decisão cabe recurso.
De acordo com a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis, exigindo a retomada imediata da operação dos radares.
A magistrada também estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, valor que será aplicado tanto às empresas responsáveis pela manutenção quanto ao próprio Dnit, caso haja demora na notificação das concessionárias.
Histórico do caso
A ação teve origem em 2019, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que havia ameaçado desligar milhares de radares em todo o país. Na ocasião, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que estabeleceu a obrigação de manter 100% dos equipamentos em operação em trechos considerados críticos, definidos por índices de acidentes e mortalidade.
Neste ano, porém, o Dnit informou à Justiça que os contratos de manutenção foram suspensos devido à falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema, mas apenas R$ 43,36 milhões foram destinados no Orçamento.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também alertou que, com a suspensão, não seria possível manter todos os radares ativos. A entidade destacou que a arrecadação com multas de trânsito ultrapassa R$ 1 bilhão ao ano, e que a suspensão dos contratos representa perda de mais de R$ 500 milhões em receita líquida, além de comprometer a segurança viária.
Impactos na segurança
Na decisão, a juíza Diana Wanderlei destacou que a medida do governo coloca em risco a vida dos motoristas:
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a magistrada.
Prazos estabelecidos
Além da retomada imediata do funcionamento dos radares, a Justiça determinou que:
- O governo federal apresente, em até cinco dias, o planejamento orçamentário para garantir os pagamentos referentes à manutenção dos equipamentos.
- O Dnit informe, em 72 horas, os impactos do apagão de radares e detalhe o valor exato necessário para cumprir o acordo judicial.
📌 Resumo
- Radares devem voltar a operar em até 24 horas.
- Multa de R$ 50 mil por equipamento desligado.
- Governo deve apresentar plano de recursos em 5 dias.
- Orçamento atual prevê apenas R$ 43,36 milhões frente à necessidade de R$ 364,1 milhões.