Deputados do PL, PT, MDB e outros votaram a favor do retorno do DPVAT: confira

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reestrutura o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a gestão do fundo para o pagamento das indenizações sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O projeto agora seguirá para apreciação no Senado Federal brasileiro.

O texto aprovado reintroduz o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes automobilísticos e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Quem votou a favor do retorno do DPVAT na Câmara dos Deputados?

Aqui estão alguns deputados que votaram a favor do retorno do DPVAT:

Confira a lista completa AQUI.

Mais detalhes sobre o DPVAT

Desde 2021, a Caixa vinha operando de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos disponíveis até o momento foram suficientes apenas para cobrir os sinistros até novembro do ano passado.

Com a nova legislação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório, administrado pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Para equilibrar o déficit do Dpvat, os novos prêmios poderão temporariamente ser cobrados em um valor maior, a fim de quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat. Os recursos serão direcionados para o pagamento de indenizações, provisão técnica e liquidação de sinistros, além de cobrir taxas administrativas.

Uma novidade presente no texto é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave para os proprietários que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa nos órgãos de trânsito.

Despesas médicas referentes ao Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados

No que diz respeito às despesas médicas, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixa de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, visando custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. O texto também prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial.

O projeto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo a ordem de herdeiros do Código Civil. Em casos de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado com base no percentual de incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos, e o pagamento será efetuado pela Caixa em até 30 dias após a apresentação dos documentos exigidos. Em caso de atraso, o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios fixados pelo CNSP.

Fonte: Agência Brasil

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