A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 para servidores públicos. O novo texto detalha a aplicação da regra para empregados públicos vinculados a empresas estatais e órgãos públicos regidos pela CLT.
O que prevê o projeto
O texto aprovado estabelece:
- aposentadoria compulsória aos 75 anos;
- exigência do tempo mínimo de contribuição ao INSS;
- manutenção de direitos trabalhistas adquiridos.
Segundo a proposta, a extinção do vínculo empregatício não retira direitos como:
- saldo de salário;
- férias;
- 13º salário;
- salário-família;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- benefícios previstos em acordos e convenções coletivas.
Exceções para pesquisadores e especialistas
O projeto também permite que profissionais aposentados compulsoriamente possam ser contratados para:
- projetos de pesquisa;
- desenvolvimento científico;
- inovação tecnológica.
A contratação será possível em casos de notória especialização.
A relatora da proposta, Bia Kicis, afirmou que a medida busca preservar profissionais com ampla experiência técnica.
“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, declarou a parlamentar.
Projeto atende demanda da Embrapa
O autor do projeto, Luiz Carlos Hauly, explicou que a proposta atende uma demanda de pesquisadores da Embrapa.
Segundo ele, a medida ajuda a manter profissionais altamente qualificados em áreas estratégicas para ciência e inovação.
A deputada Erika Kokay também declarou apoio ao projeto e citou empresas públicas como Petrobras e Serpro entre as instituições impactadas pela proposta.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.