A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 72/2023, que isenta do pagamento do IPVA todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, de autoria do Senado, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação, já que não precisa da sanção presidencial.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra, demonstrando ampla maioria pela aprovação da medida.
O que muda com a PEC
A proposta concede imunidade tributária para:
- Carros de passeio
- Caminhonetes
- Veículos mistos
Desde que tenham mais de 20 anos de fabricação.
A regra não vale para:
- Micro-ônibus
- Ônibus
- Reboques
- Semirreboques
Segundo o relator da PEC na Comissão Especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança busca padronizar a legislação nacional, já que diversos estados brasileiros já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
Estados mais afetados
A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como:
- Minas Gerais
- Pernambuco
- Tocantins
- Alagoas
- Santa Catarina
Nessas regiões, proprietários de veículos antigos passarão a ter isenção garantida por força constitucional.
Contexto da reforma tributária
Antes da Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), não havia imunidades específicas relacionadas ao IPVA na Constituição Federal. A reforma ampliou a cobrança para veículos aéreos e aquáticos, mas também trouxe novas isenções.
Hoje estão isentos do IPVA:
- Aeronaves agrícolas
- Aeronaves de operadores certificados
- Embarcações autorizadas para transporte aquaviário
- Empresas e trabalhadores que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
- Plataformas móveis para exploração de petróleo e gás
- Tratores e máquinas agrícolas
Debate em plenário
Durante a votação, o relator Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção:
“Estamos retirando esse tributo para pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, afirmou, destacando o custo acumulado do IPVA ao longo de 20 anos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que vários estados já aplicam a isenção em modelos antigos usados por pequenos produtores rurais, como D20 e C10.
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) enfatizou o impacto social da medida:
“O projeto beneficia cidadãos mais humildes, que não conseguem comprar carros novos. Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições.”