A partir de 1º de janeiro, 66 empresas receberam autorização para operar bets no Brasil, conforme divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Essas empresas poderão explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecido como bets, após o pagamento de outorga de R$ 30 milhões.
De acordo com a SPA, o número de empresas autorizadas equivale a 58% das solicitações iniciais (113). No total, foram arrecadados mais de R$ 2 bilhões em outorgas. Cada autorização permite o uso de até três marcas por empresa, resultando em 139 marcas aprovadas, que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”.
Regulamentação e Normas de Operação de Bets
As empresas devem cumprir normas rigorosas, incluindo práticas de jogo responsável, segurança financeira, e combate à lavagem de dinheiro. Catorze empresas obtiveram liberações definitivas, enquanto outras 52 receberam autorizações provisórias devido à necessidade de apresentarem documentos pendentes, como certificação do sistema de apostas.
Empresas que operarem bets sem autorização oficial terão seus domínios bloqueados e estarão proibidas de realizar transações financeiras. Segundo a SPA, instituições financeiras e de pagamento estão vedadas de intermediar apostas para empresas não autorizadas.
Regras e Restrições Legais
Para mitigar riscos associados ao jogo, como superendividamento e práticas ilegais, estão proibidos:
- Concessão de crédito aos usuários.
- Oferecimento de bônus de entrada.
- Operação sem identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.
A regulamentação só foi possível com a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, que corrigiu lacunas legislativas existentes desde os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. A nova legislação estabelece controles rigorosos sobre fluxos financeiros e busca estruturar o mercado de apostas eletrônicas no Brasil.