Hortolândia deu mais um passo no processo de modernização e desburocratização para a Abertura de empresas na cidade, com a entrada em vigor do Decreto Municipal 5.830/2026. A principal mudança estabelece que o número de inscrição municipal das empresas e microempresas passa a ser o próprio CNPJ, eliminando a necessidade de múltiplos registros fiscais para identificação junto aos órgãos municipais.
Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, a iniciativa faz parte das ações implementadas dentro do Programa Facilita SP, do Governo do Estado de São Paulo, ao qual Hortolândia aderiu oficialmente em 2024. O município já vinha promovendo iniciativas de modernização desde 2018, adotando ferramentas digitais e automatizações voltadas à abertura, licenciamento e regularização de empresas.
Unificação do CNPJ e simplificação na abertura de empresas
A unificação do CNPJ como identificação única também acompanha as determinações da Lei Complementar 214/2025, vinculada à Reforma Tributária sobre o Consumo. A legislação federal prevê integração e compartilhamento de informações cadastrais entre administrações tributárias municipais, estaduais e federais em todo o país.
Com isso, empresas passam a operar dentro de um sistema mais padronizado, reduzindo retrabalho burocrático e facilitando processos fiscais e administrativos.
Além da nova regulamentação, Hortolândia já implementou outras medidas consideradas estratégicas para acelerar licenciamentos e estimular o desenvolvimento econômico local, como:
- análise automatizada de viabilidade para instalação de empresas,
- licenciamento integrado com órgãos estaduais,
- licenciamento ambiental municipalizado,
- emissão de nota fiscal eletrônica e
- convênio com o Graprohab para agilizar aprovação de loteamentos